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Capítulo II – A propriedade privada e a livre iniciativa face ao ET e ao PNRA

1 . Duas perguntas capitais

A análise do ET e do PNRA foi feita até aqui na perspectiva da seguinte questão: qual a coerência da legislação agrária em vigor ou em elaboração, com a letra e o espírito das instituições que nos regem?

Cabe agora considerar o ET, em conjunto com o PNRA – tão intimamente ligado a ele – em função de duas outras perguntas capitais:

A)    como fica a propriedade privada em face do ET e do PNRA?

B)    Como fica, na mesma perspectiva, a livre iniciativa?

Não se analisará aqui a situação da propriedade privada e da livre iniciativa diante do compacto emaranhado legislativo nascido no período 64-85, pois constitui este, como foi visto (cfr. Cap. I, 2), um magma dentro do qual não é possível a um particular – em prazo curto – destrinçar tudo quanto nele se contém.

As questões delicadas e complexas só podem ser tratadas muito condensadamente em um estudo da natureza deste. Não obstante, o pensamento da TFP sobre propriedade privada, livre iniciativa e agro-reformismo se encontra largamente exposto em diversas obras, às quais a entidade deu muita difusão em todo o País, e que estão ao fácil alcance de todos os interessados ([1]).

2 . A situação agrária brasileira: pensamento da TFP

Não é entretanto supérfluo apresentar, resumidamente, algumas das principais teses de Reforma Agrária – Questão de Consciência (RA-QC), relembradas na Declaração do Morro Alto (DMA) e por fim novamente reafirmadas em Sou Católico: posso ser contra a Reforma Agrária? (SC), obras que condensam o pensamento da TFP sobre a situação agrária brasileira. É o que se passa a fazer:

A . Produção satisfatória da agricultura brasileira

A agricultura brasileira, apesar dos consideráveis sacrifícios com que arca em prol da economia nacional, vai acompanhando satisfatoriamente a expansão demográfica. Dela procedem em magna parte as divisas com que se tem feito nossa industrialização. Ela vai assim cumprindo normalmente seu dever para com o País. As afirmações em sentido contrário, formuladas pelo agro-igualitarismo demagógico, carecem de fundamento (cfr. RA-QC, Parte I, Secção III, Cap. III; Parte II, Cap. VII a XII; DMA, p. 6; SC, pp. 289 a 291).

B . Defeitos na estrutura

É bem verdade que aqui e acolá se notam defeitos na estrutura como nas atividades rurais em geral. Entretanto, esses defeitos podem ir sendo sanados paulatinamente, com uma política, entre outras, de colonização e de estímulo rural, de que já no livro Reforma Agrária – Questão de Consciência (pp. 10 a 12) se podem encontrar vários fundamentos, e que foram mais largamente explanadas na Declaração do Morro Alto (pp. 19 a 27). Ver também Sou católico: posso ser contra a Reforma Agrária?, pp. 335-336.

C . A situação dos trabalhadores rurais

Entre esses defeitos sobreleva a deficiente situação de tantos trabalhadores rurais, a qual, se é próspera em vários lugares, a ponto de proporcionar, a ponderável número deles, o acesso à condição de proprietários, em outros é deficiente, injusta e até desumana. Em Reforma Agrária – Questão de Consciência (pp. 10 a 12, 21-22, 113 a 117) e na Declaração do Morro Alto (pp. 6 a 8, 15-16, 28 a 30) estão enumeradas várias medidas capazes de promover a melhoria das condições de vida do trabalhador rural. Essas e outras medidas devem ser postas em prática segundo o comportem as condições que, bem aproveitadas, essas propriedades rurais proporcionam. Entre outras, cabe lembrar aqui:

a)    proteção contra o alcoolismo, o jogo, a prática das uniões ilegítimas e a prostituição;

b)    salário justo e familiar, proporcionado ao valor do trabalho, como também às necessidades do trabalhador e de sua família;

c)     remuneração que torne possível o acesso do trabalhador diligente e parcimonioso à condição de proprietário;

d)    melhoria do conforto e salubridade das habitações;

e)    assistência médica;

f)      elevação do nível de instrução e educação.

D . A fragmentação em propriedades de dimensões familiares: uma panacéia?

Enganam-se os que imaginam encontrar caminho para essas melhorias, em nosso País, fragmentando todas as grandes propriedades rurais e até as médias. Com o que – sonham – ficaria inaugurada para a agricultura brasileira uma era de ouro, baseada na divisão compulsória das terras e na transformação dos atuais trabalhadores rurais em pequenos proprietários (cfr. RA-QC, pp. 101 a 120, 145 a 149, 181 a 188, 218 a 222, 252 a 262; DMA, p. 4; SC, pp. 54-55, 103, 169 a 174, 326-327).

E . Grande, média  e pequena propriedade, para cada qual um papel na agricultura

Muitos são os erros em que esse programa demagógico se funda. Em nosso tão extenso território, a estrutura rural deve constar de grandes, médias e pequenas propriedades, pois conforme a natureza do solo e da cultura se recomenda um  ou outro tipo de propriedade rural. A experiência das pequenas propriedades, aliás, provou mal no Brasil, em não poucos casos. Muitas vegetam na penúria, quer por falta de vitalidade, quer em razão da incapacidade demonstrada pelo Poder público de lhes dar a conveniente assistência. Transformar nossa estrutura agrária em um vasto conglomerado de pequenas propriedades amparadas pelo Estado constitui, pois, sob todos os pontos de vista, erro gravíssimo (cfr. RA-QC, pp. 62 a 69, 101 a 120, 145 a 149, 181 a 188, 218 a 222, 252 a 262; DMA, pp. 8-9; SC, pp. 95, 103, 169 a 174, 325 a 327).

F . Quando é aconselhável a pequena propriedade

É bem verdade que o natural desenvolvimento da agricultura acarreta, em determinadas zonas, a necessidade da partilha de terras. Em via de regra, onde essa necessidade se manifesta, a partilha se vem fazendo regularmente pela iniciativa particular. Na medida em que convenha multiplicar as pequenas propriedades, o Poder público deve estimular esse fato sócio-econômico espontâneo, e dispensar especial apoio às companhias privadas de colonização (cfr. DMA, pp. 9, 26-27).

G . O Estado, senhor de latifúndio fabuloso

Sendo o Poder público detentor de cerca de 4,6 milhões de quilômetros quadrados de terras incultas (cfr. adiante Nota 4), quase sempre aproveitáveis em proporções importantes, justo é que promova a partilha das terras de que ele assim pode dispor gratuitamente, antes de se atirar sobre os latifundiários particulares, que não são na realidade senão micro-latifundiários, em comparação com o Poder público, latifundiário-moloc (cfr. RA-QC, pp. 10, 111, 155-156, 157, 185; DMA, p. 7; SC, pp. 92 a 94).

H . Injustiças da desapropriação agro-igualitária

Nestas condições, o tentame da demagogia agro-igualitária, de promover a desapropriação de terras de domínio privado, constitui grave injustiça.

Tal injustiça ainda sobe de ponto com o fato de o Poder público não dispor de recursos financeiros para pagar, por seu justo valor, as terras que sejam desapropriadas, pelo que a demagogia agro-reformista tem sugerido continuamente, ao longo destes anos, a desapropriação por valor menor do que o real, segundo o critério do chamado custo histórico, mediante pagamento em títulos, inevitavelmente depreciados, da dívida pública, ou pelo valor declarado para fins de tributação. O que é manifestamente injusto (cfr. RA-QC, pp. 110-111, 123 a 127; DMA, p. 9; SC, p. 232).

As decisões do Supremo Tribunal Federal têm feito prevalecer o critério do valor do mercado, fato esse reconhecido pelo próprio Ministro Nelson Ribeiro (cfr. “Jornal do Brasil”, 9-6-85), o que implica no reconhecimento da injustiça dos outros critérios mencionados. Também o PNRA admite, em mais de uma passagem, ser essa a jurisprudência firmada pelos tribunais (cfr. tópicos 373 e 374).

Aliás, a ser feito esse pagamento, é incompreensível que o Poder público não reconheça ao proprietário confiscado a opção entre esses títulos públicos, desde logo desvalorizados, e a escolha de áreas devolutas cujo valor seja equivalente ao valor venal da terra confiscada.

Por vezes o agro-reformismo confiscatório tem sugerido outro meio de perseguição, ou seja, uma dura pressão tributária sobre os proprietários médios ou grandes. O que muda a forma da injustiça, porém não a elimina em sua essência (cfr. RA-QC, pp. 107 a 113, 202-203; DMA, p. 9).

I . O agro-igualitarismo socialista

O agro-igualitarismo confiscatório e demagógico, ao pleitear estas medidas, se manifesta inspirado pela doutrina socialista (quer a do capitalismo de Estado, quer a autogestionária), a qual, negando a inviolabilidade sagrada do direito de propriedade e visando estabelecer uma sociedade em que todos os níveis sociais e econômicos se igualem, outra coisa não é senão uma rampa de acesso que conduz ao abismo comunista (cfr. RA-QC, Parte I; DMA, p. 10; SC, pp. 89 a 96, 161 a 182, 187 a 189, 271 a 272, 301 a 304) ([2]).

3 . Propriedade privada, expropriação e indenização: a doutrina social católica explanada nas obras da TFP

Cabe ainda apresentar aqui, resumidamente, as principais teses da doutrina social católica sobre o sagrado direito de propriedade, explanadas longa e detidamente nas já referidas obras da TFP:

a)    A propriedade privada constitui elemento necessário da ordem natural criada por Deus. Ela está assegurada no 7.^º e no 10.^º Mandamento do Decálogo: “Não furtarás” e “Não cobiçarás as coisas alheias” (cfr. RA-QC, pp. 33 a 36, 97 a 101, 185 a 188, 191 a 204; DMA, pp. 10-11; SC, pp. 156 a 160, 180 a 182, 196 a 198, 213).

b)    Tal direito confere ao homem a faculdade de se apoderar legitimamente da coisa não possuída, que é naturalmente do primeiro ocupante (cfr. RA-QC, pp. 33 a 36; SC, pp. 156 a 160, 180 a 182).

c)     Não é só a ocupação que confere ao homem o direito de propriedade. Também do trabalho decorre esse direito. Dono de si mesmo, o trabalhador é naturalmente dono do que sua inteligência ou seus braços produzem, e tem direito a uma compensação proporcionada, em razão do acréscimo de valor que seu trabalho produza quando aplicado ao bem de terceiros. Em qualquer dos casos, o trabalhador faz jus àquela remuneração da qual se torna dono (cfr. RA-QC, pp. 34, 95 a 98, 187; SC, pp. 156-157, 198).

d)    Esse direito de propriedade não pode ser extinto por ação do Estado, pois ele não é concessão do Estado. Provém tal direito, como acima foi dito, da ordem natural das coisas criada por Deus, a qual é anterior ao Estado, e da qual o próprio Estado deriva (cfr. RA-QC, pp. 33-34, 93, 105 a 107, 109; DMA, pp. 13-14).

e)    A desapropriação é legítima quando o bem comum a exige. Por exemplo, a desapropriação de uma faixa de terra necessária para que nela passe uma via pública indispensável para o tráfego. Mas, em tal caso, a desapropriação deve normalmente ser feita mediante o pagamento prévio e integral, pelo poder expropriante, do justo valor do imóvel expropriado. O que se mede habitualmente pelo valor de venda do mesmo (cfr. RA-QC, pp. 120 a 127; DMA, p. 9; SC, pp. 28 e 232).

f)      O direito de propriedade importa no direito de alienar o bem. Isto é, de o doar ou vender. E, como o filho é carne da carne e sangue do sangue de seus pais, é maximamente direito destes doar seus bens aos filhos. Ou de os deixar a estes por sucessão hereditária (cfr. RA-QC, pp. 34 a 36, 130 a 133; SC, p. 180).

4 . Debate oco e inconcludente – o Governo só dá conhecimento ao público de parte de seus motivos

Em conseqüência dos princípios enunciados no item anterior, o Governo deveria demonstrar ao povo que, de fato, nas condições atuais do Brasil, o direito natural imprescritível do homem, ou o bem comum nacional exigem a Reforma Agrária.

Tal demonstração, ele a deveria fazer em duas ordens de idéias:

a)    na linha da justiça, provando que a atual estrutura fundiária do País é injusta;

b)    na linha do bem comum social e econômico, demonstrando que a atual situação fundiária é contrária ao interesse coletivo, porque não produz suficientemente.

Mas para isto seria indispensável que ele exibisse a argumentação doutrinária correspondente, bem como estatísticas, pesquisas, análises e relatórios em abundância, para que o povo pudesse formar seu juízo sobre a matéria. Porém, nada disso fez ele.

O debate do qual o Governo deveria ser o grande animador, mediante a apresentação de todo esse material probante, à míngua desses elementos só pode – pelo contrário – estiolar. Com efeito, fica ele assim sem sentido, carecendo dos elementos indispensáveis para a sua prossecução. O que mais uma vez faz notar o vazio do debate, que de outro lado o Governo estrangulou de início no exíguo prazo de trinta dias, e depois estendeu algum tanto até o próximo dia 20 de agosto. Esse estrangulamento é particularmente danoso, se se tem em vista a inibição de descrever, analisar e concluir, tão freqüentes no mundo rural brasileiro ([3]).

5 . Livre iniciativa: o direito de usar, em favor de si mesmo, a inteligência, a vontade e a sensibilidade próprias

É o momento de dizer, rapidamente embora, uma palavra sobre a livre iniciativa.

Tanto se fala, em nossos dias, da liberdade individual, conseqüência natural da condição de ente dotado de alma e corpo, de inteligência, vontade e sensibilidade, como é o homem.

Infelizmente, contudo, o zelo por essa liberdade se aplica cada vez mais em restringir o poder do Estado na repressão da imoralidade, do vício e do crime. Vivemos, por exemplo, na era da anarquia penitenciária, do que fatos ocorridos recentemente no Brasil dão exemplos consternadores.

Porém, os zelotas da liberdade dão cada vez menos mostras de seu empenho em defender as legítimas liberdades do homem de bem contra essa ação do Estado, ora invasora quase até as raias do totalitarismo, ora omissa quase até as raias da anarquia. Assim, a proibição de uma peça de teatro imoral pode dar ocasião a que se desencadeie contra o Governo um verdadeiro estrondo publicitário. E a eventual atuação da polícia contra piquetes grevistas pode ocasionar análogo efeito. Tudo em nome da liberdade.

De maneira que propagar no palco o vício ou o crime seria um “direito humano”. Usar de violência para impedir a colegas que trabalhem honestamente no sustento do lar, também seria um “direito humano”.

Ora, a liberdade do homem consiste essencialmente no direito de fazer o bem.

Por disposição divina, o homem tem necessidades a enfrentar nesta vida, mas ao mesmo tempo é dotado de recursos para prover a essas necessidades. Os problemas de cada homem devem ser resolvidos antes de tudo por ele mesmo, isto é, com a utilização de seus dotes de corpo e muito principalmente dos de alma. O direito de utilizar em favor de si mesmo sua própria inteligência, sua própria vontade, os recursos de sua própria sensibilidade – nisso consiste a livre iniciativa. Negá-la, mutilá-la, criar-lhe entraves usurpatórios, é tratar o homem parcial ou inteiramente como coisa, como objeto inanimado.

6 . Livre iniciativa e princípio de subsidiariedade

Nos casos em que o homem se encontre legitimamente impedido de prover por si às próprias necessidades, é natural que ele recorra à ação supletiva do grupo social que lhe é mais próximo, ou seja, a família.

Quando a ação subsidiária da família se verifica legitimamente insuficiente, pode o homem recorrer a outros grupos menos próximos, como associações profissionais, caritativas etc.

Na eventualidade de mesmo então não encontrar a ajuda necessária, está o homem no direito de recorrer, também subsidiariamente, à ação do grande grupo que sobrepaira a todos os outros, e na mais alta instância os protege: o Estado.

O princípio de subsidiariedade, assim descrito, embora com o caráter algum tanto hirto das exposições esquemáticas, situa a livre iniciativa no âmago de um conjunto de círculos concêntricos sucessivamente destinados a ajudá-la.

É ela exatamente o oposto do coletivismo, que se propõe estancá-la.

Com efeito, o Estado coletivista impede toda iniciativa individual, suprime a família e os demais grupos intermediários entre o indivíduo e o Estado, e enfeixa tudo nas mãos do Poder público, dotado, para dominar a cada qual, do cetro da Propaganda monopolizada, e da terrível chibata da perseguição policial.

7 . ET, PNRA e livre iniciativa

O PNRA (pretendendo-se quiçá inspirado em alguma disposição do ET carente de inteira clareza) encaminha o agricultor para a condição ambígua de mero “assentado”, adstrito a explorar a terra sob a direção mais ou menos draconiana de uma pesada pirâmide de organismos estatais.

Com os textos do ET e do PNRA em mãos, não é difícil provar que um e outro golpeiam a fundo – este mais ainda do que aquele – a iniciativa individual e deixam agonizante a propriedade rural.

O ET, de sua parte, contém múltiplas disposições pelas quais o pequeno proprietário de dimensões familiares, freqüentemente, ou sempre, fica sem os meios de efetuar a exploração completa e a fundo da sua terra.

Com efeito, para isso são necessários recursos de capital destinado à compra de máquinas, de adubos, e de tudo quanto é preciso para explorar por si a gleba. A figura da pequena propriedade rural, como mais ou menos liricamente a idealiza o ET, corresponde a uma velha concepção de atividade agrícola, ainda desajudada de todos os contributos que lhe trouxe o progresso científico e técnico dos séculos XIX e XX. Concepção arcaica esta, que remonta a séculos ainda anteriores, em que o agricultor só tinha meios de tirar da terra – por assim dizer com suas próprias mãos – não muito mais do que o suficiente para se manter a si e aos seus.

Hoje, com todos os recursos modernos, a produtividade agrícola aumentou muito. Mas tal aumento, o pequeno proprietário raramente tem os meios para o alcançar por si mesmo. O resultado é que precisa cooperativizar-se para obter créditos, e também máquinas, que por si só ele jamais conseguiria adquirir. E, de fato, um regime cooperativista, quando aplicado em circunstâncias como esta, muito facilmente acarreta a dependência de todos para com a direção da cooperativa. E, por outro lado, as cooperativas assim descritas podem por sua vez ter necessidade – por análogo mecanismo – de se porem sob a dependência do Estado supercapitalista. É o coletivismo que passa a imperar.

Em análoga direção rumarão, de seu lado, os “assentamentos” – dispostos à maneira de rede – do Brasil agro-nivelado. O titular de tais assentamentos – segundo os concebe o PNRA (cfr. Parte II, Comentário ao n.^o 137) – ficará transformado praticamente em funcionário do assentamento. Ou, por vezes, até mesmo da cooperativa. Esta ajudará o assentado, ou o assentamento, na proporção em que ele possa produzir, e lhe imporá condições para que ele produza (cfr. Parte II, Comentário ao n.^o 137). Em conseqüência, o “assentado” não poderá produzir senão o que a cooperativa queira, quando ela queira, quanto ela queira e como ela queira. E, em uma cooperativa, ou através do sistema cooperativo estatizado, o desfecho será o regime comunista, em que tudo depende do Estado.

O quantum que o “assentado” auferirá, pelas horas que trabalhou, dependerá então do contrato com a cooperativa. A dependência do assalariado em relação ao seu empregador é bem menor que a do “assentado” em relação a seu assentamento ou a sua cooperativa.

Aliás, cumpre notar, o PNRA define mal, ou de todo não define, o que seja um “assentado” (cfr. Parte II, Comentário ao n.^o 137). Sem embargo, essa ambigüidade não é tal que não permita entrever o desaparecimento virtual, em tal regime, da propriedade privada. E é possível afirmar também que a iniciativa individual, alma do regime da propriedade privada, fica coarctada de todos os modos pelo sistema de assentamentos, em cuja implantação o PNRA deita todo o empenho.

Poder-se-ia alegar, contudo, que os “assentados” mandam no assentamento ou na cooperativa pelo exercício do voto e pelo direito de ser votado nas respectivas assembléias. Em conseqüência do que, a direção do assentamento ou da cooperativa ficaria dependente deles. E não seriam assim meros dependentes da direção do assentamento ou da cooperativa.

É ingênua tal objeção. Dentro de um assentamento ou de uma cooperativa desse gênero, o eleitorado é limitado. Uma direção pode conhecer individualmente cada um dos “assentados”, e quais os verdadeiros líderes naturais que em todos os grupos humanos surgem. Pode ainda dar a esses líderes naturais vantagens pessoais muito preciosas, conquanto pequenas, e com isso fazer com que tais lideranças exerçam sua influência no sentido desejado pela direção.

8 . A família em crise, frágil apoio da propriedade familiar

É o momento de dizer agora uma palavra sobre a propriedade familiar, à qual tanto realce deu o ET e, em muito menor medida, o PNRA, cujas preferências se voltam decididamente para outras formas mais socializadas de utilização da terra.

A propriedade familiar é, em princípio, a mais simpática forma de propriedade imobiliária rural. Mas o caráter quase obsessivo com que a ela se referem certos agro-igualitários tem muito de utópico.

Com efeito, o otimismo deles os impede de ponderar a devastação que a crise da família vai fazendo de norte a sul do País, em todas as classes sociais. Um dos mais ruinosos aspectos dessa devastação consiste em que cresce a todo momento, nas cidades como no campo, o número de uniões de facto, feitas sem legalização canônica nem civil.

Resultam elas, em geral, do relaxamento moral da juventude, à qual tantas vezes nem sequer ocorre a necessidade dessa dupla legalização, de sorte que a relação concubinatária se ata e desata despudoradamente. Aliás, sem maior censura do ambiente, trabalhado a fundo por tantos meios de comunicação social a serviço da corrupção.

E ainda quando se trata de uniões genuinamente matrimoniais, já são elas contraídas com os olhos postos no eventual divórcio, ou mesmo em alguma separação de fato, especialmente mais cômoda quando os cônjuges não têm bens a partilhar. A isto se seguem com freqüência uniões concubinatárias sucessivas, agravadas pelo fato de serem adulterinas. Em suma, verdadeiras aventuras sexuais, ao longo das quais os filhos – quando os há – são distribuídos à matroca entre os pais, parentes, estabelecimentos beneficentes etc.

Leis recentes, favorecendo dos mais variados modos a equiparação da concubina à esposa e dos filhos ilegítimos aos legítimos, não têm feito senão agravar catastroficamente essa situação.

Acrescente-se que a generalizada coeducação escolar entre os sexos e o uso de contraceptivos, como também a impunidade do aborto, trazem por sua vez pesado contributo para o ambiente de exacerbação sexual em que está afundando o mundo hodierno.

E seria impossível terminar esta lúgubre enumeração de fatores de corrupção sem mencionar ainda a propaganda crescente pela legalização da homossexualidade, que os costumes modernos vão tornando gradualmente infrene.

Ora, já o velho ET, como o novo PNRA, falam da propriedade familiar (ou do “assentamento” sob a forma de “unidade familiar” – cfr. Parte II, Comentário ao n.^o 137) como se a família – o eixo de tal propriedade, o santuário abençoado, a rocha firme que comunicava outrora solidez e pujança a tudo quanto se apoiasse nela – não se encontrasse nos estertores de uma crise atroz.

Com a família cedendo rapidamente lugar ao concubinato, volúvel por definição, que solidez, que durabilidade pode ter a propriedade ou o “assentamento” familiar?

Isto, que salta aos olhos, parece não ter chamado a atenção de tantos agro-igualitários.

9 . Bem comum e direito dos pobres, na perspectiva dos agro-reformistas e na da TFP

Pressuposto implícito ou explícito das posições agro-igualitárias é que o direito de propriedade e a livre iniciativa são intrinsecamente opostos ao interesse social e ao bem comum, de sorte que quanto mais mutilados melhor. E, em conseqüência, se extintos, melhor ainda. Cabe mostrar o erro desse pressuposto.

Não é possível que a ordem posta por Deus, infinitamente sábio e bom, seja contrária ao interesse social. A realidade é que o favorecimento dos interesses privados importa na promoção do bem comum. Pois a coletividade se compõe de indivíduos. E se determinada situação sócio-econômica favorece a todos, ipso facto favorece a coletividade.

Algum leitor poderia perguntar se a TFP, tomando tão afirmativamente a defesa do direito de propriedade e da livre iniciativa, não negligencia a proteção e o favorecimento dos que nada têm. Segundo essa objeção, a TFP não guardaria na alma o espaço necessário para considerar as privações, as angústias e os dramas que freqüentemente flagelam o trabalhador manual. E esqueceria a “opção preferencial pelos pobres”, tão enfatizada por S.S. João Paulo II.

O contrário, porém, é que é a verdade.

Desde logo, a melhoria das condições de vida dos trabalhadores manuais no campo é tema insistentemente versado pela TFP (cfr. Cap. II, 2, C).

Ademais, mesmo reformas fundiárias locais, efetuadas nas zonas em que a necessidade delas fosse demonstrada com idoneidade científica, seriam apoiadas por esta Sociedade, sempre que, naturalmente, os fazendeiros atingidos pela expropriação recebessem prévia e justa indenização. A TFP contesta, isto sim, a necessidade de aplicar, em um território tão imenso e tão variegado quanto o nosso, uma Reforma Agrária compacta, estritamente uniforme e indiscriminada. Ela contesta a legitimidade de uma partilha compulsória e confiscatória de terras particulares, quando 54% do solo pátrio são ocupados por terras devolutas, quase sempre aproveitáveis em proporções importantes, pertencentes ao maior latifundiário do País, o Estado. Terras devolutas, sim, que este tem o direito e o dever de repartir, prioritariamente à expropriação de quaisquer terras particulares ([4]).

A TFP impugna, de fato, uma Reforma Agrária que visa reduzir nossa estrutura fundiária a uma imensa rede de “assentamentos” (cfr. Parte II, Comentário ao n.^o 137) – não “propriedades”, note-se – autogestionários e cooperativizados, à maneira da utopia que o socialista Mitterrand não ousou realizar ([5]).

E, entre outras razões pelas quais a TFP impugna tal reforma, ocupa lugar de destaque o fato de que esta não proporcionará ao pobre a condição de proprietário, mas o atirará numa aventura que pode levá-lo à mais negra miséria.

Tal Reforma Agrária empobrecerá certamente os ricos, como afirmou desejar, com espanto nosso, um Purpurado brasileiro. Parece ele imaginar que assim se enriquecerão os pobres. Com efeito, há quem imagine que simplesmente confiscar, dividir e distribuir os bens dos outros ponha os pobres na abastança. Ilusão simplista que os fatos estão a desmentir do modo mais clamoroso! (cfr. adiante Título II, CARLOS PATRICIO DEL CAMPO, Cap. II, 4).

Nos países em que essa política se instalou com todo o caudal de suas conseqüências lógicas e radicais, reina por certo entre os ricos de outrora a pobreza. Mas entre os pobres de outrora não reina a riqueza. Pelo contrário, jazem eles numa indigência tão extrema que um já hoje célebre documento da Santa Sé afirma constituir a “vergonha de nosso tempo” ([6]).

É para evitar que caiam numa situação mais ou menos análoga a essa todos os que vivem no campo – patrões ou assalariados – que a TFP vem lutando com destemor e afinco desde 1960.

10 . A proteção do Estado, um direito que também os empregadores possuem

É bem verdade que, no relacionamento entre patrões e trabalhadores, estes constituem normalmente a parte mais fraca. Em conseqüência, mandam a justiça e a equidade que mais especialmente os proteja o Poder público.

Mas isto absolutamente não conduz a que o Estado fique desobrigado de qualquer tutela dos direitos dos empregadores. Pois estes fazem parte da Nação. E a tal título têm direito a apoio sempre que, injustamente atacados, em virtude da lei ou por carência de meios, não possam defender-se com os recursos próprios. Ou sempre que seja necessário à boa ordem que, para evitar a multiplicação indefinida das vinditas privadas, o Estado exerça em toda a sua amplitude a defesa dos direitos violados, sejam eles quais forem, e também os dos abastados e dos ricos.

Assim, o ladrão é normalmente mais pobre do que o proprietário em cuja residência irrompe. Mas sua punição deve estar nas mãos do Estado, sob pena de o proprietário ficar com o direito de reprimir por si o roubo, perseguir e encarcerar em estabelecimento próprio o ladrão.

O pulular de “polícias privadas” numa cidade conduziria a um caos quase tão grande quanto aquele a que conduz a impunidade do roubo. É portanto indispensável que o Estado, colocado naturalmente acima dos interesses individuais e das classes sociais, conserve ciosamente em suas mãos o direito de fazer Justiça.

Diga-se entre parênteses que a omissão – cada dia mais freqüente – de tantas autoridades constituídas, no cumprimento desse dever soberano, tem estimulado no Brasil contemporâneo as invasões de terras e, por contra-golpe, as reações individuais dos proprietários desajudados pelo Poder público. Vão estes tendendo a substituir, por agentes privados, a ação policial omissa, paralisada como está por influência de mais de um governo estadual.

E assim o Brasil vai correndo o risco, sempre maior, de se transformar numa imensa e ensangüentada babel.

Ora, para quem analisa o texto do PNRA, não é possível evitar a penosa impressão de que o documento está todo imbuído de concepções doutrinárias e de intenções cujo pressuposto é a máxima de famoso extremista do século passado: “A propriedade é um roubo” – a qual é precisamente afim com o modo de agir das autoridades omissas, ante as invasões dos imóveis rurais.

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