Elogiamos francamente a atitude da bancada
constitucionalista federal ao recusar sua aprovação ao absurdo requerimento que
recentemente se formulou na Câmara dos Deputados relativo à aplicação da lei de
segurança aos integralistas.
E, para fazer tal elogio, sentimo-nos perfeitamente
à vontade, uma vez que tanto a respeito da atuação de certos elementos da
bancada peceistas, quanto no que se refere a algumas
bravatas anticlericais de alguns expoentes
integralistas, temos tido palavras da mais rigorosa e imparcial condenação.
Mais de uma vez, temos sido
forçados, em nossas colunas, a censurar as quixotadas anticlericais
de certos expoentes integralistas, os “despistamentos”
parlamentares de certos representantes peceistas
(...). Ninguém, portanto, nos acusará de parcialidade quando souber que
aprovamos francamente a atitude dos deputados federais peceistas
que negaram seu assentimento ao requerimento formulado pelo bloco parlamentar
“pró liberdades públicas”.
Nesse requerimento, pretendiam os deputados
simpatizantes com a Aliança Libertadora impor ao Governo um dilema:
1) ou aplicar contra o Integralismo a lei de
segurança;
2) ou, “por eqüidade”, deixar de
aplicá-la à Aliança Nacional Libertadora. E o luminoso argumento que apoiava
tamanha enormidade era o seguinte: que o governo não tinha o direito de punir
apenas uma forma de extremismo, isto é a Aliança. Punindo a esta, deveria punir
também o Integralismo, ou, para fazer ampla justiça, não deveria punir nem a um
nem a outro.
Como já temos dito mil vezes, a equiparação peca
pela base. Concedido que o Integralismo pretenda, à mão armada, derrubar as
instituições, não se poderia fazer paralelo entre a Aliança Libertadora e a
Ação Integralista. Esta é uma corrente política composta de gente limpa, que
ostenta no seu lema ideais elevados.
A Aliança Libertadora, pelo contrário, é uma
sociedade de malfeitores públicos. E nenhuma igualdade legal pode ser
estabelecida, entre cidadãos dignos, e indivíduos que, negando serem comunistas,
se põem a soldo de Moscou para alastrar em todo o Brasil os incêndios, os
saques, as pilhagens, que são o séquito necessário de
toda a revolução social.
Mas, firmado este princípio, perguntamos: está
provado que a Ação Integralista procura destruir pela força as instituições
vigentes? Para prová-lo seria necessário um rigoroso inquérito, seriam
necessários longos interrogatórios, demoradas providências judiciárias, depois
das quais poderia surgir, finalmente, uma verdade segura a este respeito.
No entanto, nada disto se levou a efeito. Os leaders do grupo
parlamentar “pró liberdades” não aduziram uma única prova, não procuraram citar
um só documento, uma única testemunha. Seu requerimento tinha, pois, como base
um fato que não provaram. E, ainda que tal fato se provasse, a conclusão a que
eles chegaram seria absurda.
Realmente, admitamos que a Ação Integralista
estivesse conspirando à mão armada contra as instituições. Evidentemente, as
autoridades estariam no dever de aplicar contra ela as leis vigentes no país.
Mas a inexecução das leis quanto ao Integralismo seria suficiente para
justificar o pedido de que se restituísse a liberdade de ação ao Comunismo?
Quem seria capaz de requerer ao Governo que, porque as autoridades não puniram
um crime qualquer, o furto por exemplo, praticado por um cidadão amigo do
Governo, se fossem, “por eqüidade”, esvaziar todas as cadeias do país, dando a
todos os vagabundos, a todos os ladrões, a todos os assassinos, a liberdade de
roubar e de matar, simplesmente porque a autoridade está cochilando na
repressão de uma infração qualquer ao Código Penal?
Requerimentos como este só servem para degradar o
Brasil, provando que seus filhos não têm sempre o patriotismo que deles se deve
exigir e que a falta de patriotismo se alia a uma falta de verniz cultural e
parlamentar que faria vexar qualquer parlamento de Cambodge
ou de Honolulu.