A Constituição de 16 de Julho determina que o
casamento religioso tem a validade jurídica igual à do casamento civil, desde
que:
1º) a religião segundo a qual o casamento se
celebrar não contrarie a ordem pública e os bons costumes;
2º) que a habilitação do casamento se verifique
perante a autoridade civil, isto é, que os papéis preparatórios do casamento
sejam regularizados perante a autoridade civil;
3º) que o processo da oposição seja feito conforme
a lei civil. Se todos esses requisitos forem observados, os nubentes poderão
casar-se religiosamente, dispensando a cerimônia ridícula do casamento civil.
Bastará para isso que o casamento seja registrado civilmente, depois de
celebrado.
Evidentemente, estamos longe de ter atingido o
ideal em matéria de legislação sobre o casamento. No entanto é inegável que a
situação decorrente da Constituição de 1891 era muito pior.
Na regulamentação do dispositivo constitucional,
bastaria que a lei se preocupasse em assegurar o cumprimento efetivo das
exigências da lei básica, sem criar embaraços de qualquer monta ao uso do
importante direito que a constituição outorgou aos brasileiros de todos os
credos.
Não entenderam assim os senhores deputados, que se
julgaram no direito de aprovar uma lei cheia de embaraços e que chega por fim a
legislar sobre a cerimônia religiosa, o que é coisa privativa dos diversos
cultos. Sancionada a lei pelo Presidente da República, entraria ela em vigor,
constituindo gravíssimo precedente a servir de pretexto a todas as incursões
que o poder temporal quisesse fazer em assuntos privativos do poder espiritual.
Muito bem andou pois o Sr. Presidente da República
vetando um projeto de lei prenhe de tão temíveis conseqüências.
Ao encerrar esta nota que põe os nossos leitores ao
par do que realmente se passa quanto a este importante assunto, não nos podemos
furtar de perguntar aos eleitores católicos de meias tintas, que sacrificaram
as suas preocupações religiosas aos seus pendores politiqueiros, o que fazem
seus representantes na Câmara Federal. Esta é mais uma lição que levam. Queira
Deus que lhes seja útil para o futuro.