Catolicismo, nº 187, julho de 1966

Os abaixo assinados se dirigem ao Exmo. Sr. Presidente da República, Marechal Castello Branco, aos DD. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e ao Venerando Episcopado Nacional, sobre um assunto que vem causando crescente preocupação em todo o Brasil.

Foi remetido ao Congresso Nacional, e já está tramitando na Câmara dos Deputados, o projeto de novo Código Civil.

Esse projeto, elaborado por uma Comissão instituída em 1963, traz em si os estigmas do ambiente ideológico que o janguismo visava perpetuar, e que a Revolução de 31 de Março baniu do País.

Característica do cunho esquerdista do projeto é a parte referente à família (Livro II, arts. 119, 122, 131, § único, 132, 139, 160, 169, 216, 221 e 239; Livro IV, arts. 668 e 693).

Aprovados os dispositivos que essa parte contém, da família brasileira sobrarão somente restos informes. A união entre os cônjuges ficará abalada a fundo pela introdução virtual do divórcio. Será ela minada também pela grave mutilação da autoridade marital, e por um favorecimento tal do concubinato e da prole ilegítima, que com isto ficarão prejudicados, em não pequena medida, os sagrados direitos da esposa e da prole legítimas.

Consideramos inexplicável que, depois da Revolução de 31 de Março, uma tal propositura tenha sido apresentada ao Congresso, e possa, pois, ser transformada em lei. Esse projeto fere a fundo a tradição cristã da família brasileira. Ademais, dele não teve conhecimento a opinião pública, nem sobre ele se puderam pronunciar com tempo suficiente os Tribunais, as associações de advogados, os corpos docentes das Faculdades de Direito e as organizações representativas das famílias, do ensino, etc. Ora, no regime vigente, não se compreende que uma reforma de tão transcendente gravidade seja assim ditatorialmente feita pelo Legislativo, sem auscultar com a maior atenção, detidamente e a fundo, o que pensa e sente o povo brasileiro.

Pedimos, pois, aos Exmos. Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que se promova a retirada do atual projeto de Código Civil. E rogamos ao Exmo. Sr. Presidente da República haja por bem designar uma Comissão que elabore um projeto concebido em espírito diametralmente oposto. Tal Comissão submeteria seu trabalho à apreciação de todos os órgãos competentes, oficiais e privados, e a toda a opinião pública, para, acolhidas as eventuais modificações, ser por fim encaminhado o novo projeto ao Congresso Nacional.

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Com filial respeito, suplicamos igualmente ao Venerando Episcopado Nacional – neste momento de aflição e de perigo como outro não houve para a instituição da família nos quatro séculos de nossa história – que faça ouvir sua grande e poderosa voz, alertando para a luta contra o atual projeto de Código Civil, o povo tão profundamente cristão de nosso amado País.